Última atualização: 18 de junho de 2026
Art. 1.º — Identificação e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre a VitaRing — Tecnologia de Saúde Lda. (NIF 517 034 862, sede em Av. da República, 6, 4.º, 1050-191 Lisboa) e o consumidor que adquire produtos através do website vitaring.site.
Aplicam-se a todas as encomendas realizadas por consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e demais legislação aplicável.
Art. 2.º — Definições
- Consumidor: pessoa singular que adquire o produto para uso pessoal, fora da sua atividade profissional ou comercial.
- Produto: anel inteligente VitaRing e respetivos acessórios (carregador, guia de tamanho).
- Website: vitaring.site e subdomínios associados.
Art. 3.º — Informação sobre o Produto
O VitaRing é um dispositivo de monitorização pessoal de bem-estar. Não é um dispositivo médico de diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças, nos termos do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR). As métricas fornecidas (frequência cardíaca, SpO₂, sono, atividade) destinam-se exclusivamente a fins informativos e de autoconhecimento.
Consulte sempre um profissional de saúde qualificado para decisões médicas. O VitaRing não substitui aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico.
Art. 4.º — Preços e Pagamento
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23% para Portugal continental). O preço total da encomenda é apresentado de forma clara antes da confirmação.
Os métodos de pagamento aceites são: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard) e PayPal. O pagamento é processado de forma segura por prestadores certificados. A encomenda só é confirmada após receção do pagamento.
A VitaRing reserva-se o direito de alterar preços. Encomendas já confirmadas mantêm o preço acordado no momento da compra.
Art. 5.º — Processo de Encomenda
A encomenda é considerada concluída quando o consumidor preenche o formulário, aceita estes Termos e Condições e a Política de Privacidade, e recebe e-mail de confirmação com o número de encomenda.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de dados incorretos, suspeita de fraude ou indisponibilidade de stock, com reembolso integral se o pagamento já tiver sido efetuado.
Art. 6.º — Entrega
- Portugal continental: 2 a 4 dias úteis após confirmação do pagamento.
- Açores e Madeira: 5 a 8 dias úteis.
- Envio: gratuito para todo o território português, via CTT ou transportadora parceira.
Os prazos são indicativos. Em caso de atraso superior a 30 dias, o consumidor pode resolver o contrato e exigir reembolso integral (art. 12.º, DL 24/2014).
O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor no momento da entrega física.
Art. 7.º — Direito de Livre Resolução (Arrependimento)
Nos termos do art. 10.º do DL n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, a contar da data de receção do produto.
Para exercer este direito, envie comunicação inequívoca para [email protected] indicando o número de encomenda. O produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias após a comunicação, em condições adequadas.
Adicionalmente, oferecemos uma garantia comercial de satisfação de 30 dias (ver Política de Devoluções).
Art. 8.º — Garantia Legal de Conformidade
De acordo com a Lei n.º 99/2021, o consumidor beneficia de 3 anos de garantia legal de conformidade para bens novos. Durante este período, pode exigir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.
Para defeitos de fabrico, contacte [email protected] no prazo de 2 anos após deteção do defeito.
Art. 9.º — Garantia Comercial
Além da garantia legal, a VitaRing oferece 30 dias de satisfação garantida e 12 meses de garantia contra defeitos de fabrico, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Art. 10.º — Responsabilidade
A VitaRing não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências do uso inadequado do produto. A responsabilidade total não excede o valor pago pelo produto, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Nada nestes termos limita direitos irrenunciáveis do consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e europeia.
Art. 11.º — Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design, software da app) são propriedade da VitaRing ou dos respetivos titulares. A reprodução sem autorização prévia é proibida.
Art. 12.º — Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
Art. 13.º — Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:
Art. 14.º — Lei Aplicável e Foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios com consumidores, é competente o tribunal da área de residência do consumidor ou, alternativamente, o foro da comarca de Lisboa.
Art. 15.º — Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão aplicável à sua encomenda é a vigente no momento da compra. Alterações futuras serão publicadas nesta página.
